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Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Plataforma Boltly (também referida como AgenteBoltly) — agentes de inteligência artificial para atendimento via WhatsApp.

Última atualização: 7 de setembro de 2026 · Documento complementado pela Política de Privacidade.

Esta é uma adaptação linguística para português europeu, oferecida por conveniência. A versão vinculativa deste documento é a redigida em português do Brasil; em caso de divergência, prevalece o texto em português do Brasil. Português (BR)

1. Quem somos e definições

Estes Termos regulam o uso da plataforma Boltly, de titularidade de M DE S WANDERLEY JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (nome fantasia MW TI), inscrita no CNPJ sob o nº 17.799.356/0001-30, doravante denominada simplesmente MW TI. Site institucional: mwti.com.br. Site do produto: boltly.com.br.

Para os fins deste documento:

2. Aceitação destes Termos

2.1. O aceite destes Termos é condição para o uso da Plataforma. A contratação, o pagamento, a criação de conta ou o simples uso do serviço implicam aceitação integral e irrestrita deste documento e da Política de Privacidade.

2.2. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para tanto e vincula a empresa que representa.

2.3. A MW TI pode alterar estes Termos a qualquer tempo, por evolução do produto, exigência legal ou mudança de fornecedores. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado ou por aviso no painel, com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância.

2.4. O Cliente que não concordar com uma nova versão deve interromper a utilização e pedir o encerramento, observadas as regras da cláusula 8.

3. Objeto e licença de uso

3.1. A MW TI concede ao Cliente uma licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável e temporária da Plataforma, limitada ao prazo do plano contratado e restrita às finalidades previstas neste documento.

3.2. A Plataforma é fornecida no modelo software como serviço (SaaS): a MW TI aloja e mantém a infraestrutura e o Cliente acede ao serviço pela internet. Não há cessão, venda nem entrega de código-fonte.

3.3. A licença abrange, conforme o plano: a configuração do Agente, a conexão de números de WhatsApp, o uso do painel de gestão, o catálogo, o CRM, as automações e as atualizações publicadas durante a vigência.

3.4. É vedado ao Cliente e aos seus Utilizadores:

3.5. A MW TI pode evoluir, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades, modelos de IA, provedores e integrações, por razões técnicas, de custo, de segurança ou de conformidade. Descontinuações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

4. Registo, conta e credenciais

4.1. O Cliente deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no registo, e responde por qualquer prejuízo decorrente de dados falsos ou desatualizados.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Cliente é o único responsável pela guarda das palavras-passe, pela criação e revogação de Utilizadores, pelos perfis atribuídos a cada um e por todos os atos praticados na sua conta.

4.3. O Cliente deve comunicar de imediato à MW TI qualquer suspeita de acesso não autorizado.

4.4. O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos ou a representantes legalmente habilitados.

5. Conexão com o WhatsApp e riscos de terceiros

Leia com atenção. O WhatsApp é um serviço de terceiro (Meta Platforms). A MW TI não controla suas regras, sua disponibilidade nem suas decisões de bloqueio.

5.1. A Plataforma se conecta ao WhatsApp por meio de bibliotecas e serviços de integração. Conexões que não utilizam a API Oficial do WhatsApp Business (WABA) estão sujeitas a instabilidades inerentes: quebras de ligação, atrasos, perda de mensagens, necessidade de voltar a ler o código QR e, em casos de utilização abusiva, bloqueio ou banimento do número pela Meta.

5.2. O Cliente declara conhecer e assumir integralmente esse risco, e reconhece que a MW TI não garante a estabilidade da conexão nem a manutenção do número conectado, tampouco responde por bloqueios, limitações de envio, mudanças de política ou suspensões aplicadas pela Meta.

5.3. O Cliente é o responsável pelo número de telefone utilizado, pela sua titularidade e pela conformidade do seu uso com os Termos do WhatsApp Business e demais políticas da Meta.

5.4. Indisponibilidades, mudanças de política ou bloqueios impostos por terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de modelos de IA, gateways de pagamento, provedores de nuvem) não configuram defeito da Plataforma, não suspendem as obrigações de pagamento e não geram direito a reembolso.

6. Uso do agente de IA e limites da automação

6.1. O Agente utiliza modelos de linguagem de terceiros. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou erros. O Cliente reconhece essa característica e assume a responsabilidade pela supervisão do atendimento.

6.2. O conteúdo das instruções, dos blocos de prompt, do catálogo, dos preços e das regras de negócio é definido pelo Cliente, que responde por sua veracidade, legalidade e adequação ao seu setor — inclusive quanto a normas setoriais, publicidade, direito do consumidor e sigilo profissional.

6.3. A Plataforma oferece mecanismos de controle que o Cliente deve utilizar: modo de teste para números autorizados, transferência para atendimento humano, horário comercial, revisão de instruções e pré-visualização do prompt. A não utilização destas funcionalidades é da responsabilidade exclusiva do Cliente.

6.4. O Agente não substitui aconselhamento profissional. Em especial, a Plataforma não realiza — e o Cliente não deve configurá-la para realizar — análise ou aprovação de crédito, promessa de taxas, de contemplação de consórcio ou de resultado, consultoria jurídica, diagnóstico médico ou qualquer manifestação que exija habilitação profissional. Situações dessa natureza devem ser encaminhadas a um humano responsável.

6.5. As funcionalidades que dependem de terceiros — transcrição de áudio, leitura de imagens e PDF, síntese de voz, pesquisa semântica e integrações externas — podem ser alteradas, ficar indisponíveis ou ver o seu custo revisto, conforme as condições dos respetivos fornecedores.

6.6. O Cliente é responsável por informar os seus Contactos Finais, quando aplicável, de que o atendimento é feito por um assistente automatizado, e por manter um canal de saída (opt-out) funcional, nos termos da cláusula 12.

7. Regras de conduta e usos proibidos

7.1. É proibido utilizar a Plataforma para:

7.2. A MW TI pode suspender imediatamente o acesso, sem aviso prévio e sem reembolso, diante de indício fundado de violação desta cláusula, de risco à integridade da Plataforma ou de ordem de autoridade competente.

7.3. A MW TI pode suspender o suporte ou resolver o contrato em caso de agressão, ofensa, assédio ou conduta abusiva contra a sua equipa.

8. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

8.1. Os valores, a periodicidade, os limites de uso e o que está incluído em cada plano são os informados na proposta comercial ou na página de contratação vigente no ato da assinatura.

8.2. O pagamento é devido nas datas acordadas. O atraso autoriza a suspensão do acesso e das automações após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos, acrescidos de correção, multa e juros legais.

8.3. Custos de terceiros não estão incluídos, salvo previsão expressa em contrário na proposta: tarifas da Meta/WhatsApp, consumo de modelos de IA, transcrição e síntese de voz, armazenamento adicional de ficheiros, gateways de pagamento e integrações contratadas pelo Cliente.

8.4. A renovação ocorre automaticamente ao final de cada ciclo, salvo manifestação em contrário do Cliente antes da data de cobrança.

8.5. Direito de arrependimento. Nas contratações a distância, o Cliente pessoa física consumidora pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.6. Fora da hipótese acima, o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição diversa na proposta comercial.

8.7. Os preços podem ser reajustados a cada renovação, por variação de custos de infraestrutura, de modelos de IA ou por índice legal. O Cliente será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá optar por não renovar.

8.8. Os serviços avulsos (implementação, formação, integrações à medida, criação de conteúdos) são contratados à parte e não são reembolsáveis depois de executados.

9. Apoio técnico e disponibilidade

9.1. O apoio é prestado pelos canais oficiais indicados no painel ou na proposta comercial, em dias úteis e em horário comercial, salvo condição diversa contratada.

9.2. Está no escopo: dúvidas sobre funcionalidades nativas, investigação e correção de defeitos, orientação de configuração da Plataforma.

9.3. Está fora do escopo: consultoria de negócio, redação de estratégia comercial, criação de conteúdos e de fluxos de venda, apoio a ferramentas de terceiros, resolução de instabilidades ou bloqueios impostos pelo WhatsApp/Meta, e problemas decorrentes da rede, do equipamento ou da conta do Cliente.

9.4. A MW TI empenha esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de erros. Podem ocorrer janelas de manutenção programada — comunicadas quando possível — e interrupções emergenciais por segurança ou por falha de terceiros.

9.5. Salvo acordo de nível de serviço (SLA) firmado por escrito e em separado, não há garantia contratual de percentual de disponibilidade nem previsão de compensação por indisponibilidade.

10. Revenda e modelo white-label

10.1. A revenda da Plataforma e o uso de marca própria (white-label) dependem de plano específico e de autorização expressa da MW TI.

10.2. No modelo de revenda, o revendedor atua em nome próprio perante os seus clientes e assume integralmente: a relação comercial, a cobrança, o apoio de primeiro nível, a adequação legal da oferta e a responsabilidade por reclamações, indemnizações e obrigações regulatórias perante eles.

10.3. O revendedor não pode declarar ou sugerir que a MW TI é parte da relação com o cliente final, tampouco assumir compromissos em nome dela.

10.4. A personalização visual permitida não autoriza a remoção de mecanismos de licenciamento, de segurança ou de auditoria da Plataforma.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, o seu código, arquitetura, base de dados, interfaces, marcas, logótipos, documentação e materiais são propriedade exclusiva da MW TI, protegidos pela legislação de direito autoral, de software e de propriedade industrial. Estes Termos concedem apenas licença de uso, nunca transferência de titularidade.

11.2. Permanecem de titularidade do Cliente: a sua marca e identidade visual aplicadas ao painel, a sua base de contactos, o histórico de conversas, o seu catálogo, os seus textos de instrução e a sua estratégia comercial.

11.3. O Cliente concede à MW TI uma licença limitada para alojar, processar e apresentar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço contratado.

11.4. A MW TI pode utilizar dados agregados e anonimizados — sem identificação do Cliente ou de qualquer pessoa — para medir desempenho, dimensionar capacidade e melhorar o produto.

11.5. A citação do nome ou logotipo do Cliente em material de divulgação depende de autorização prévia, que pode ser revogada a qualquer tempo.

12. Proteção de dados (LGPD)

12.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na operação da Plataforma:

12.2. O Cliente declara dispor de base legal adequada para tratar os dados dos seus Contactos Finais e para os contactar pelo WhatsApp, e é responsável por prestar aos titulares a informação exigida pela LGPD.

12.3. A Plataforma disponibiliza mecanismos de conformidade que o Cliente se obriga a manter ativos: registo de opt-out (pedido para não receber mais mensagens), trilha de auditoria das ações sensíveis e controlo de acesso por perfil de utilizador.

12.4. As finalidades, as categorias de dados, os suboperadores, os prazos de retenção e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

12.5. A MW TI adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o estado da técnica, mas nenhum sistema é imune a incidentes. Ocorrendo incidente de segurança relevante, a MW TI comunicará o Cliente sem demora injustificada, com as informações disponíveis, para que ele cumpra suas próprias obrigações legais.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com as funcionalidades existentes à data da contratação. A MW TI não garante resultado comercial, volume de vendas, taxa de conversão, aumento de faturação nem desempenho específico do Agente.

13.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MW TI não responde por:

13.3. Nas hipóteses em que a responsabilidade da MW TI seja reconhecida, ela fica limitada, no total e por todo o período, ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

13.4. As limitações desta cláusula não afastam direitos indisponíveis do consumidor nem se aplicam a dolo ou culpa grave comprovados.

13.5. O Cliente obriga-se a indemnizar e a manter a MW TI indemne de reclamações de terceiros — incluindo de Contactos Finais e de autoridades — decorrentes do conteúdo que configurou, das mensagens que enviou ou do incumprimento destes Termos.

14. Vigência, suspensão e resolução

14.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação contratual entre as partes.

14.2. Qualquer das partes pode resolver o contrato por conveniência, mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, observadas as regras de pagamento da cláusula 8.

14.3. A MW TI pode resolver o contrato de imediato, independentemente de aviso prévio, em caso de violação das cláusulas 5, 7 ou 12, de incumprimento não sanado ou de determinação legal.

14.4. Encerrado o contrato, o acesso ao painel é desativado. O Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias contados do encerramento. Após esse prazo, os dados podem ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória descritas na Política de Privacidade.

14.5. Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, confidencialidade, proteção de dados e foro.

15. Disposições gerais

15.1. As comunicações são válidas quando enviadas para o e-mail registado pelo Cliente ou publicadas no painel.

15.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

15.3. O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização escrita da MW TI. A MW TI pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.

15.4. Estes Termos não criam qualquer vínculo laboral, societário, de franquia ou de representação entre as partes.

15.5. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

16. Foro e legislação aplicável

16.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, e a LGPD.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvada, ao consumidor, a faculdade legal de demandar no foro do seu domicílio.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@boltly.com.br. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@boltly.com.br.

WhatsApp: +55 (81) 99542-5862

M DE S WANDERLEY JUNIOR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO — MW TI · CNPJ 17.799.356/0001-30 · mwti.com.br